Termos de Uso e Política de Privacidade

Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Nobre Barbers por estabelecimentos comerciais e profissionais que contratam as ferramentas de gestão e agendamento (doravante "Estabelecimentos").

Ao criar uma conta, o Estabelecimento declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não deve utilizar a plataforma.

1. Natureza da plataforma

• A Nobre Barbers é uma plataforma de tecnologia oferecida como serviço (SaaS) que disponibiliza ferramentas de gestão, agenda online, página pública de agendamento, lembretes via WhatsApp, cobrança online e funcionalidades relacionadas para os Estabelecimentos.
• A Nobre Barbers NÃO presta os serviços anunciados pelos Estabelecimentos e NÃO é parte na relação de consumo entre o Estabelecimento e seus clientes finais.
• A Nobre Barbers atua exclusivamente como intermediária tecnológica, sem qualquer responsabilidade sobre a qualidade, a execução, a pontualidade ou o cancelamento dos serviços ofertados pelos Estabelecimentos.
• Cada Estabelecimento é integralmente responsável por seus serviços, preços, políticas de cancelamento e reembolso e pelo atendimento ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Responsabilidades do Estabelecimento

Ao utilizar a plataforma, o Estabelecimento se compromete a:

• Manter seus dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados.
• Cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor perante seus clientes finais.
• Honrar os agendamentos realizados por meio da plataforma.
• Manter política de cancelamento e reembolso clara e acessível aos seus clientes.
• Não utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros.
• Responsabilizar-se por todo o conteúdo e por toda comunicação enviada aos seus clientes via WhatsApp por meio da plataforma, inclusive quanto ao consentimento para o envio de mensagens.
• Garantir que possui autorização legal (alvarás, registros profissionais e licenças aplicáveis) para prestar e cobrar pelos serviços ofertados.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo pelos atos praticados com elas.

3. Processamento de pagamentos

• Os pagamentos realizados pelos clientes finais são processados pela Asaas Gestão Financeira S/A (CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil, sob responsabilidade exclusiva dela.
• A Nobre Barbers não armazena dados de cartão de crédito em nenhuma hipótese. Os dados de cartão são transmitidos diretamente ao processador de pagamentos.
• A taxa cobrada pela Nobre Barbers sobre as transações processadas pela plataforma (atualmente 2% do valor de cada transação) constitui remuneração pela intermediação tecnológica e não caracteriza relação de consumo financeiro entre a Nobre Barbers e o Estabelecimento ou seus clientes.
• Disputas sobre pagamentos, contestações (chargebacks) e estornos são de responsabilidade do Estabelecimento junto à Asaas, conforme o contrato firmado entre eles.
• A Nobre Barbers não se responsabiliza por inadimplência dos clientes finais dos Estabelecimentos.
• A assinatura do plano da plataforma é cobrada do Estabelecimento conforme o plano escolhido; o não pagamento pode resultar na suspensão do acesso, nos termos da seção 6.

4. Dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

• Em relação aos dados dos clientes finais, a Nobre Barbers atua como Operadora, tratando os dados em nome e por conta do Estabelecimento, que é o Controlador e o responsável pela base legal do tratamento.
• Dados coletados dos clientes finais: nome, telefone (WhatsApp), CPF — para identificação e prevenção a fraudes — e histórico de agendamentos e pagamentos.
• Finalidade: prestação do serviço de agendamento, comunicação via WhatsApp (confirmações e lembretes) e processamento de pagamentos.
• O Estabelecimento declara possuir base legal adequada para a coleta e o tratamento do CPF e dos demais dados de seus clientes finais.
• Retenção: os dados são mantidos durante a vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após o seu término, para cumprimento de obrigações legais, fiscais e para o exercício regular de direitos.
• Direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão e demais previstos no art. 18 da LGPD) devem ser exercidos junto ao Estabelecimento, Controlador dos dados; a Nobre Barbers prestará o apoio técnico necessário.
• A Nobre Barbers não vende, cede ou compartilha dados pessoais com terceiros, exceto com o processador de pagamentos (Asaas), com a infraestrutura de envio de mensagens (WhatsApp/Meta) e com provedores de infraestrutura de nuvem estritamente necessários à operação.

5. Limitação de responsabilidade

• A Nobre Barbers não se responsabiliza por danos decorrentes de: falhas de conexão à internet; indisponibilidade, bloqueio ou alteração de regras do WhatsApp/Meta; falhas ou indisponibilidade da API da Asaas; atos de terceiros; caso fortuito ou força maior.
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Nobre Barbers perante o Estabelecimento fica limitada ao valor efetivamente pago por ele à Nobre Barbers nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
• A plataforma é fornecida em regime de melhor esforço (best-effort), sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.

6. Rescisão e cancelamento

• O Estabelecimento pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período já pago.
• A Nobre Barbers pode suspender ou rescindir o acesso imediatamente, independentemente de aviso, em caso de uso fraudulento, ilegal ou de violação destes Termos.
• Após o cancelamento, o Estabelecimento poderá solicitar a exportação de seus dados em até 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser excluídos, ressalvadas as hipóteses legais de retenção previstas na seção 4.

7. Alterações destes Termos

A Nobre Barbers poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Estabelecimento por e-mail ou no painel com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica sua aceitação.

8. Foro e legislação aplicável

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• As partes se comprometem a buscar previamente a solução extrajudicial de qualquer controvérsia, por meio dos canais de atendimento da Nobre Barbers, antes de recorrer ao Poder Judiciário.
• Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Introdução

Esta Política de Privacidade explica como a Nobre Barbers coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais de Estabelecimentos usuários da plataforma e dos clientes finais que agendam serviços por meio dela, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Quais dados coletamos e por quê

• Nome: identificar você nos agendamentos e nas comunicações.
• Telefone (WhatsApp): enviar confirmações, lembretes e avisos sobre seus agendamentos, e reconhecer você em agendamentos futuros.
• CPF: identificação segura, prevenção a fraudes e emissão de cobranças pelo processador de pagamentos.
• E-mail (quando informado): envio de confirmações e comunicações sobre o serviço.
• Dados de uso: histórico de agendamentos e pagamentos, data e hora de acesso, endereço IP e informações do navegador, para segurança, prevenção a fraudes e melhoria da plataforma.
• Dados do Estabelecimento: dados cadastrais e de contato, dados de faturamento e informações necessárias à abertura da conta de recebimento junto ao processador de pagamentos.

Como usamos os dados

• Realizar, confirmar, remarcar e cancelar agendamentos.
• Enviar lembretes e comunicações sobre o agendamento via WhatsApp.
• Processar cobranças e pagamentos por meio da Asaas.
• Prevenir fraudes, garantir a segurança das contas e cumprir obrigações legais e regulatórias.
• Prestar suporte e aprimorar as funcionalidades da plataforma.

As bases legais utilizadas são, conforme o caso: execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse (art. 7º, IX), proteção do crédito (art. 7º, X) e consentimento (art. 7º, I), quando aplicável.

Com quem compartilhamos

• Asaas Gestão Financeira S/A (CNPJ 19.540.550/0001-21): processamento de pagamentos e emissão de cobranças.
• WhatsApp/Meta: entrega das mensagens de confirmação e lembrete.
• Provedores de infraestrutura em nuvem (hospedagem, banco de dados e armazenamento de arquivos), sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança.
• O Estabelecimento em que você agendou, que é o Controlador dos seus dados como cliente.
• Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.

Não vendemos dados pessoais.

Cookies e dados de sessão

Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma, em especial o cookie de sessão de autenticação (NextAuth), que mantém o Estabelecimento conectado ao painel com segurança. Esses cookies não são usados para publicidade e expiram ao término da sessão ou após o período de validade configurado.

Preferências locais (por exemplo, abas e filtros) podem ser guardadas no armazenamento do seu navegador e podem ser apagadas a qualquer momento nas configurações dele.

Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento e revogação do consentimento.
• Informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.

Clientes finais devem preferencialmente direcionar seus pedidos ao Estabelecimento (Controlador). A Nobre Barbers também recebe solicitações pelo canal do Encarregado (DPO) e as encaminhará ao Controlador quando necessário.

Segurança e retenção

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como criptografia em trânsito (HTTPS), controle de acesso por perfil e isolamento dos dados de cada Estabelecimento. Dados de cartão de crédito nunca são armazenados pela Nobre Barbers.

Os dados são mantidos durante a vigência do contrato com o Estabelecimento e por até 5 (cinco) anos após o seu término, para cumprimento de obrigações legais e fiscais.

Encarregado (DPO) e contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado pelo e-mail privacidade@nobrebarbers.com.br.

Vigência e atualizações

Esta Política está em vigor desde 04/10/2026 (versão 1.0) e pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma, e a versão vigente estará sempre disponível nesta página.